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6 de Julho de 2022

Princípios norteadores da Previdência Social

Guilherme Teles, Advogado
Publicado por Guilherme Teles
há 7 anos

Princpios norteadores da Previdncia Social

A base do sistema jurídico parte dos princípios, os quais estão presentes de maneira mais maciça na própria Constituição Federal de 1988. Assim sendo, conforme os princípios da Seguridade Social, os quais são sobrepostos à Previdência Social, é possível presenciar outros princípios referentes à Previdência no texto da Carta Magna de 1988:

I – Princípio da filiação obrigatória

Este principio (art. 201, CRFB/88) refere-se a compulsoriedade da contribuição, ou seja, todo trabalhador devidamente segurado será amparado pelo regime desde que não esteja fazendo parte de outro regime previdenciário.

II – Princípio do caráter contributivo

Encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 (art. 40 e art. 201), os quais dizem que independentemente do regime ao qual o segurado seja filiado o caráter deverá ser contributivo. Igualmente, todos aqueles que recebem remuneração no mercado formal são segurados de forma compulsória da Previdência Social. Portanto este segurado terá direitos previdenciários na medida das suas contribuições, caso contrário este poderá arcar com os mais diversos indeferimentos previdenciários realizados pelo INSS.

Ademais, não há uma conexão direta entre o valor das contribuições e o valor do provável benefício que este possa receber. Ou seja, um segurado com menos tempo de contribuição pode receber o mesmo que um outro segurado que contribui há anos, significa dizer que pessoas que contribuírem por menos tempo poderá se valer do mesmo valor de um provável benefício em caso de uma invalidez quanto aquele segurado que contribuiu o dobro do tempo do segurado mais jovem. Tudo isto gera uma grande despesa para os cofres da Previdência Social.

III – Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial

Este princípio ficou explícito no texto constitucional (art. 201) após a introdução da Emenda Constitucional nº 20/98. A ideia deste princípio é justamente manter afinidade entre os benefícios e o custeio do sistema, com a observância de que a Previdência Social trabalhe com superávit com base na expectativa de vida da população.

Para Stephanes (1998, p. 135) mesmo quando ainda tramitava a EC nº 20/98 no Congresso Nacional já existia então uma necessidade para que houvesse a adoção deste princípio, sobretudo pelo fato do Brasil possuir um sistema de repartição simples, o qual é relevante para que se mantenha o equilíbrio das contas do sistema previdenciário. Diante disso, além das diferenças demográficas do país outro ponto fundamental trata-se da questão etária, isto é, a população economicamente ativa (contribuintes) e os demais beneficiários inativos (na maioria das vezes idosos).

Cabe ressaltar, ainda sobre este princípio, outro ponto extremamente polêmico diz respeito sobre a criação do fator previdenciário, utilizando a média dos valores das contribuições a partir de julho de 1994. Este tema passou a ganhar corpo a partir da modificação existente no regime geral da previdência por meio do Decreto nº 3.048/99, sendo assim uma nova forma de regulamentação da Previdência Social, em parceria com a Lei 9.876/99, estas medidas modificaram as Leis 8.213/91 e 8.213/91, no que diz respeito à forma diferenciada do cálculo dos benefícios previdenciários.

IV – Princípio da garantia do benefício mínimo

Através deste princípio tentou-se fazer com que o trabalhador possa ter garantido o direito a uma renda mínima, a qual possa atender às necessidades deste e da sua família. Por esta razão a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo (Art. 201, § 2º, CRFB/88).

No entanto, quanto aos efeitos práticos deste princípio Freitas (1998, p. 41) alerta que:

Evidente que o Estado brasileiro tem fracassado nessa sua obrigação nessa sua obrigação de promover ao trabalhador e ao beneficiário da Previdência Social com o mínimo dispensável a sua dignidade, à erradicação da fome e da pobreza, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e evidentemente que terminamos incentivando a marginalização daqueles que recebem valores tão ínfimos, não no sentido criminal, é bom que se saliente, mas no sentido da exclusão social mesmo.

Pois bem, trazendo para a realidade brasileira é possível verificar que as necessidades da sociedade são cada vez maiores ante o ínfimo valor da renda do trabalhador. Ora, o salário mínimo não consegue atender as reais necessidades da classe trabalhadora nem tampouco dos aposentados, pois há um decréscimo significativo na renda do trabalhador no momento que este se afasta das suas atividades laborativas e isso interfere diretamente na qualidade de vida principalmente daquelas pessoas que tanto necessitam do seu benefício previdenciário para que possam levar uma vida minimamente digna.

V – Princípio da correção monetária dos salários de contribuição

Este princípio encontra respaldo no artigo 201, § 3º, CRFB/88, o qual diz que os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente. Para o legislador ordinário, a média dos salários de contribuição deve sempre estar em consonância com o cálculo do benefício previdenciário, bem como é necessário adotar um cálculo que faça a correção nominalmente da base de cálculo do sistema previdenciário. (CASTRO e LAZZARI, 2008, p. 107).

VI – Princípio da preservação real do benefício

De acordo com os critérios devidamente definidos em Lei, este princípio quer dizer exatamente que os valores dos benefícios devem manter o valor real. Como preconiza o art. 201, § 4º, CRFB/88 quando diz que “Assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

Portanto, na prática há uma grande disparidade entre a preservação dos benefícios e as reais necessidades dos beneficiários, desta forma a suposta preservação real do benefício não segue a mesma realidade econômica do país e em contrapartida o benefício previdenciário no Brasil passa a não ser preservado conforme preza a própria Lei. Os aumentos concedidos aos benefícios previdenciários possuem legislação própria para tanto, por meio do art. 41 da Lei 8.213/91, bem como pela Lei 10.699/2003, no entanto ainda que exista amparo legal as variações no quadro econômico do país nem sempre mantêm o valor real dos benefícios. A história se repete após anos no Brasil, tanto que na análise seguinte Freitas (1998, p. 42 e 43) aduz que:

Na realidade, como está disposto na atualidade, não se trata de princípio constitucional e eficácia própria, porque, por mais absurdo que possa parecer, depende de legislação ordinária, portanto inferior, não apenas para lhe atribuir meios eficazes de recomposição dos valores, mas mesmo de definição do que seja o próprio conceito de valor real.

VII – Princípio da indisponibilidade dos direitos dos benefícios

Através deste princípio é que se garante uma maior segurança jurídica aos benefícios (garantindo efetivamente os direitos adquiridos pelo trabalhador), uma vez que o entendimento é que os benefícios previdenciários devem ser preservados sem que sofram sanções tais como penhora ou sequestro, impedindo também que haja qualquer desconto indevido, uma das poucas exceções é a que trata o artigo 115 da Lei 8.213/91, quando permite que nos casos de empréstimos consignados os descontos são autorizados pela Previdência Social desde que não ultrapassem a margem de 30% do valor do benefício.


CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Curso elementar de direito previdenciário. São Paulo: LT, 2008.

FREITAS, Vladimir Passos. Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

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2 Comentários

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Alguns aspectos mereceriam ser adicionados ao artigo, tais como a origem da previdência e seus percalços.
A Previdência já comete um desatino, quando chama direitos de "benefícios". Afinal, o segurado compulsório, não deveria sê-lo... senão opcional; isto porque, após 35 anos a burocracia emperra, e não oferece segurança aqueles necessitados, porquanto tem que negar um percentual de candidatos...
O limite para aposentadorias já foi de vinte salários-mínimos; pois bem, reduziram para dez, contudo, não devolveram essa diferença...
Enfim, os trabalhadores são sempre extorquidos...
As dificuldades financeiras da Previdência é uma balela.
Todos os governos avançaram sobre essas contribuições de empregados, patrões, etc.
O propalado ROMBO escamoteia a verdade. Os sindicatos da Previdência e dos Auditores Fiscais elaboraram trabalhos nesse sentido e concluíram pelo SUPERAVIT dela.
Ocorre, Doutor Teles, que essa famigerada DRU, que antes açambarcava absurdamente, 20% do Orçamento da União para gastos à conveniência da Presidente. Insatisfeito o PT, espertamente, fundiu "óleo com água", com a fusão da Receita Federal com a Previdência Social... Nada haver! Engano. Essa fusão abocanhou, também as contribuições sociais, que têm finalidade específica! Se já era uma aberração transformou-se em calamidade.
Quer esse governo revigorar essa excrecência, elevando o percentual para 30% !
Afinal, para que serve a Lei do Orçamento?
Minha sugestão é que o governo entregue a gestão da Previdência às categorias profissionais - o governo é péssimo patrão! continuar lendo

Como fazer para que o artigo 201- , CRFB/88 seja devidamente respeitado ?Como fazer respeitar o direito adquirido? Explico: com a desvinculação do aumento aos segurados que aposentaram-se recebendo ACIMA do minimo (contribuiram para isso c/ até 10 S.M.), criou-se um impasse entre o que se concede de aumento ao Salário Minimo e as demais faixas de ganhos.É notório que; caso vivamos uns anos mais, e a continuar essa perversa forma de reajustes, TODOS em futuro próxima estarão recebendo 01 (HUM) salário minimo, mesmo que muitos tenham contribuido com até 10 S.M.E esse dinheiro de quem contribuiu com 10 S.M. ?
Alguns anos atrás, enviei um email ao então presidente do STF min.Ayres Brito, pedindo esclarecimentos sobre o "famoso" direito adquirido (existe ?), resposta do ministro; consulte um advogado.Ora, que melhor advogado que o presidente da mais alta corte do país?
Quando foi criada a Previdência privada para os funcionários públicos, respeitou-se quem já estava no serviço (público) garantindo-lhes os direitos, tanto que as novas regras só passaram a valer para quem adentrasse no serviço público após a vigência da nova lei.Para os aposentados e pensionistas da Previdência Social não, as novas regras atingiram TODOS sem excessão, aposentados e contribuintes.
Hoje, nós da Previdência Social estamos com 81% aproximadamente de perdas acumuladas, mercê dessa exdrúxula formula de reajustes (sic) criada pelos sucessivos governantes que passaram pelo governo.
Como garantir a aplicação correta da constituição de 1988 no que diz respeito aos aposentados e pensionistas da Previdência Social? Faço essa pergunta já a alguns anos, e mesmo nesse espaço dedicado aos profissionais do direito, ninguém me responde? continuar lendo