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18 de Outubro de 2017

A proposta de reforma da Previdência Social – PEC 287/2016

Artigo publicado no Jornal da Cidade - Aracaju/SE - edição 4 a 6 de fevereiro de 2017

Guilherme Teles, Advogado
Publicado por Guilherme Teles
há 8 meses

As reformas na previdência social se fazem necessárias em todos os países e não seria diferente no Brasil, a população está mudando, seja no aspecto do envelhecimento ou ainda dos menores índices de natalidade. Cabe ao poder público políticas que possam atender as expectativas dos cidadãos, elaboradas dentro de um panorama real, com equilíbrio fiscal para que gerações futuras não sejam penalizadas. Afinal, previdência social não é custo, mas sim investimento.

Pois bem, a PEC 287/2016 já está tramitando no Congresso Nacional e já provoca diversos debates entre os estudiosos do direito previdenciário e economistas, bem como na população, a qual aguarda pelo menor impacto possível após a aprovação desta PEC. Contudo, o texto da proposta de reforma da previdência social impõe uma série de reduções nos direitos sociais dos trabalhadores.

Segundo a proposta de reforma da Previdência Social algumas mudanças são polêmicas, como a idade mínima de 65 anos e a pensão por morte, a qual poderá ser inferior a um salário mínimo. Os trabalhadores rurais passarão a contribuir com a Previdência Social e, por conseguinte, a aposentadoria especial exigirá de idade mínima de 55 anos para obtenção do benefício.

Sendo assim, a proposta de reforma da previdência social brasileira se faz necessária, mas o texto desta PEC deverá sofrer grandes alterações, uma vez que a sociedade espera um amplo debate no Congresso Nacional, sobretudo neste momento de crise. Porém, todos contam com a sensibilidade dos parlamentares para que não se estabeleça no Brasil um retrocesso social no que diz respeito à Previdência.

Guilherme Teles – Advogado, especialista em Direito Previdenciário e coordenador da Escola Superior de Advocacia da OAB/SE.

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