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22 de Agosto de 2017

Reforma da Previdência - uma análise que vale a pena

Guilherme Teles, Advogado
Publicado por Guilherme Teles
há 5 meses

Primeiramente importante esclarecer que a maior crise que o Brasil passa é resultado de descontroles fiscais e de um cenário político com muitas desconfianças por parte da sociedade quanto a credibilidade nos seus representantes.

No mais, a crise econômica fez com que o governo começasse a levantar o debate sobre a necessidade urgente de uma reforma na previdência social. Ocorre que, diferentemente do que muitas vezes é divulgado pela grande mídia a Previdência não está em crise, mas seria sensato que toda a sociedade se mobilizasse para pensar conjuntamente sobre o sistema de previdência social brasileira.

Quanto ao futuro dos trabalhadores há uma tendência mundial que as próximas gerações trabalhe por um período ainda maior, esse fenômeno é natural devido a expectativa de vida que aumenta e no Brasil não seria diferente. No entanto, quanto a aposentadoria dos trabalhadores no futuro ainda não se tem definições claras quando se trata de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que a reforma ainda não foi concluída no Congresso Nacional e as regras atuais continuam vigorando normalmente. Sendo assim, cabe ao trabalhador se programar, pois no futuro poderá existir uma redução na participação do Estado na Previdência.

A maior controvérsia sobre a Reforma da Previdência Social está diretamente ligada ao argumento do governo sobre o provável déficit nas contas da previdência. Possível observar que nos momentos de crise uma das primeiras medidas que os governos pensam é justamente alegar que os gastos com Previdência são elevados e que geram rombos nos cofres públicos. Porém, a sociedade merece ser cada vez mais esclarecida e entender como funciona a Previdência Social, a qual está dentro de um grande sistema chamado de Seguridade Social, o qual forma um tripé compostos pela Saúde, Assistência Social e pela Previdência Social.

A Seguridade Social pode até apresentar seus problemas, pois a forma que a Constituição Federal de 1988 assegurou a participação do Estado na vida do cidadão brasileiro o custo operacional para se manter essa estrutura complexa é realmente muito alto. A Saúde é universal, ou seja, todos os brasileiros têm direito aos serviços de saúde pública (SUS), a Assistência Social tem caráter assistencial, isto é, apenas aqueles que efetivamente precisam de ajuda para a sua subsistência possuem esse direito (exemplo: bolsa família).

Contudo, a Previdência Social abrange somente aqueles que contribuem para o sistema, isso mesmo, a previdência é contributiva compulsória e ao mesmo tempo o sistema é solidário, ou seja, todos contribuem para o sistema previdenciário para que no futuro sejam recompensados com as contribuições que fizeram ao longo da vida, sem contar com os benefícios que os segurados têm direito antes mesmo da aposentadoria, tal como o auxílio doença.

Por fim, a maior relevância disso tudo é saber que não há que se falar em déficit na Previdência, pois ela é comprovadamente superavitária, com base (inclusive) em dados dos auditores da Receita Federal do Brasil. Todavia, diversos governos desviaram a finalidade dos recursos da Previdência aplicando esse dinheiro do contribuinte em outras atividades, a exemplo da construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu, da ponte Rio-Niterói e até mesmo na construção de Brasília, obras gigantescas que contaram também com a participação de recursos dos cofres da previdência e tudo isso gera diversos descontroles, mas mesmo com tudo isso é possível concluir que a Previdência é sim superavitária.

De um modo geral o texto da proposta de Reforma da Previdência que está sendo apreciado pela Câmara dos Deputados é completamente equivocado e um verdadeiro retrocesso social.

Em linhas gerais, a proposta de reforma atinge diretamente os trabalhadores ao longo dos anos, mas cabe lembrar que no momento esse texto poderá ser modificado nas casas do Congresso Nacional e não se pode gerar um alarde de forma precipitada. Caberá aos parlamentares o debate para modificar o texto antes da votação no plenário. Por mais, o quórum para a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)é alto e, por conseguinte, tratando-se de um tema tão relevante e delicado diversos setores da sociedade civil organizada já começou a se mobilizar e pressionar os parlamentares para que o texto enviado para o Congresso Nacional não seja aprovado da forma que está.

A PEC 287/2016, também conhecida como a PEC da Reforma da Previdência altera substancialmente os requisitos atuais para a obtenção da aposentadoria, bem como de diversos benefícios previdenciários. Praticamente impensável que um trabalhador no Brasil fique exercendo suas atividades até os 65 anos de idade e que precise ter 49 anos de contribuição previdenciária para que possa ter a sua aposentadoria integral, parece inimaginável, mas essa é uma das mudanças que consta no texto da PEC 287/2016. As propostas desta PEC não reestruturam o sistema previdenciário (o que é lamentável), uma vez que o retrocesso social é gritante e a sociedade merece ser esclarecida que Previdência Social não é gasto, mas sim investimento. A maior parte dos trabalhadores brasileiros dependem e continuarão a depender da Previdência Social, sendo que todos sabem que o investimento em educação no país ainda é muito pífio para uma nação que está entre as dez maiores potências econômicas do mundo.

A massa de trabalhadores dependem de um sistema que nem sempre atende as suas expectativas já que a contrapartida da Previdência Social não supre as necessidades reais dos aposentados no Brasil. Caberá aos trabalhadores atuais mudarem a cultura quanto as prioridades futuras, encarando uma nova realidade na qual possam criar o hábito de poupar e ou investir para que tenham um futuro mais confortável.

Sabe-se que a Constituição Federal foi idealizado para que um Estado Social de Direito, no qual todos possam ter dignidade e também que o Estado seja garantidor de diversos direitos sociais. Portanto, o sistema apresentou diversas falhas e os governos não se mobilizam em prol de um projeto de unidade nacional.

Logo, talvez uma das alternativas seja justamente o fim deste sistema previdenciário compulsório e um retorno à responsabilidade individual, com cada indivíduo sendo responsável por garantir sua própria provisão para o futuro. Todavia, enquanto o Estado brasileiro não resolver um dos seus maiores problemas, isto é, a desigualdade social dificilmente haverá uma sociedade capaz de comandar seu próprio futuro previdenciário. Em suma, poucas são as alternativas dos trabalhadores enquanto o Estado junto com a sociedade não concretizem seus princípios basilares para a formação de cidadãos com dignidade plena.

Guilherme Teles – Advogado, especialista em Direito Previdenciário e coordenador científico da Escola Superior de Advocacia da OAB/SE.

1 Comentário

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"Previdência Social abrange somente aqueles que contribuem para o sistema"
-> Não mesmo. Há os que nunca nem contribuíram e começaram a receber. Há os que recebem acima do teto...

"A massa de trabalhadores dependem de um sistema que nem sempre atende as suas expectativas já que a contrapartida da Previdência Social não supre as necessidades reais dos aposentados no Brasil."
-> Exatamente pelo modelo 'social', de dividir para todos o que foi juntado por alguns.

"talvez uma das alternativas seja justamente o fim deste sistema previdenciário compulsório e um retorno à responsabilidade individual, com cada indivíduo sendo responsável por garantir sua própria provisão para o futuro"
-> Exato. Não existe nada compulsório que seja bem administrado. Previdência, FGTS... Se for para ser compulsório, que o trabalhador possa escolher onde o dinheiro será aplicado.

"Todavia, enquanto o Estado brasileiro não resolver um dos seus maiores problemas, isto é, a desigualdade social dificilmente haverá uma sociedade capaz de comandar seu próprio futuro previdenciário."
-> Já pensou que a desigualdade existe exatamente porque o Estado se quer babá da população e não o contrário?

O ideal seria NÃO ter previdência pública, mas é preciso levar em conta a conjuntura política: qual político toparia isto nos dias de hoje? Tem o ideal e o possível, se não podemos ter o ideal, que seja feito o possível. continuar lendo