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22 de Outubro de 2020
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    Quais são as principais mudanças após a Reforma da Previdência?

    Guilherme Teles, Advogado
    Publicado por Guilherme Teles
    há 11 meses

    No dia 12 de novembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a EC 103/2019 (Reforma da Previdência). No entanto, milhares de brasileiros estão com várias dúvidas sobre as principais mudanças na Previdência Social (RGPS) a partir de agora, sendo assim, seguem as principais alterações:

    Regras de Transição – SEGURADOS DO RGPS (INSS)

    A primeira transição diz respeito ao chamado sistema de pontos. Nesta regra, os homens que estão próximos a completar os requisitos para uma aposentadoria por tempo de contribuição (a qual deixará de existir com a promulgação da Reforma), precisam ter um total de 96 pontos (idade + 35 anos de tempo de contribuição) e as mulheres 86 pontos (idade + 30 anos de tempo de contribuição), subindo 1 ponto a cada ano, a partir de 2020, totalizando 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens. Ainda nessa regra de transição o valor da aposentadoria será calculado com base em 60% da média aritmética de 100% dos salários de contribuição realizados desde julho de 1994, somando 2% a cada ano que passar dos 20 anos de tempo de contribuição (homens) e 2% a cada ano que passar dos 15 anos (mulheres).

    A segunda regra de transição diz respeito a chamada idade mínima progressiva e tempo de contribuição. Esta regra contempla aqueles segurados da Previdência que possuem tempo de contribuição, mas ainda não possuem uma idade propícia para a exclusão do fator previdenciário. Ou seja, homens que têm 35 anos de tempo de contribuição e 61 anos de idade devem somar + 6 meses por ano, no requisito idade, até atingir os 65 anos de idade, já as mulheres que têm 30 anos de tempo de contribuição e 56 anos de idade devem somar + 6 meses por ano, no requisito idade, até atingir os 62 anos de idade. Nesta regra, o cálculo do valor da aposentadoria segue a regra anterior.

    A terceira regra de transição está direcionada àqueles segurados da Previdência que ainda não possuem tempo mínimo de contribuição, mas que estão muito próximos disso. Desta forma, a regra é conhecida como a regra do pedágio de 50% + Fator Previdenciário. Isto é, um homem que conta com 33 anos de tempo de contribuição atualmente precisará pagar um pedágio de 50% do tempo que falta para uma aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência. No caso das mulheres a regra é semelhante, mudando apenas o tempo mínimo de contribuição que deve ser de 28 anos, pois pelas regras atuais precisa de no mínimo 30 anos de tempo de contribuição. Uma observação importante é que o cálculo para se chegar ao valor das aposentadorias desta regra levará em consideração a média aritmética de 100 % dos salários de contribuição (a partir de julho de 1994), multiplicada pelo Fator Previdenciário, o qual reduz o valor da aposentadoria.

    A quarta regra de transição está direcionada aos segurados que até possuem uma idade mais avançada, mas que também já contam com um tempo razoável de contribuição. Nesta regra, o homem que está com 60 anos de idade deve somar 100% de pedágio do tempo de contribuição que faltava na data de entrada em vigor da Reforma, e as mulheres devem contar com no mínimo 57 anos de idade, seguindo a mesma regra do homem. A essa regra de transição foi dado o nome de Pedágio de 100% + idade mínima. O cálculo, nesta regra de transição, é a 100% da média dos salários de contribuição (a partir de julho de 1994), levando em consideração todos os salários de contribuição deste período.

    Para quem se filiar ao RGPS (INSS) após a Reforma da Previdência NÃO terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Na verdade, esta modalidade de aposentadoria foi extinta completamente com a EC 103/2019.

    Ademais, a regra mais conhecida da Reforma diz respeito a obrigatoriedade de idade mínima para se ter direito a aposentadoria, permanecendo a idade mínima de 65 anos para os homens e as mulheres devem somar (a partir de agora) + 6 meses por ano até atingir os 62 anos de idade mínima para uma aposentadoria. Para ambos o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, sendo que o cálculo começa em 60% da média aritmética dos 100% salários de contribuição (a partir de julho de 1994) + 2% ao ano no que passar dos 20 anos de contribuição (homem) e 15 anos (mulher). Para os futuros segurados da Previdência Social a idade mínima deverá ser de 65 anos + 20 anos de tempo mínimo de contribuição (homens) e 62 anos + 15 anos de tempo de contribuição (mulheres), seguindo as mesmas regras do cálculo anterior.

    Os requisitos para a aposentadoria dos segurados especiais (RURAL), são os mesmos das regras atuais. Os beneficiários do BPC/Loas também seguem com as mesmas regras para ter acesso ao pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo.

    Quanto ao auxílio-doença as regras permanecem as mesmas, já aposentadoria por invalidez passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, passando também por grandes transformações no cálculo do valor deste benefício. O valor dessa aposentadoria será de 60% da média aritmética de 100% dos salários de contribuição + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou de 15 anos (mulheres). Pela regra atual da aposentadoria por invalidez é pago 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. No entanto, se a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho o cálculo do valor seguirá as regras atuais.

    Outra grande alteração diz respeito ao benefício previdenciário da pensão por morte, a qual passa a ter uma alteração substancial no que diz respeito ao cálculo do valor. A partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência os dependentes passarão a receber do INSS apenas 50% do valor + 10% por dependente, não ultrapassando os 100% do valor da pensão, ressaltando que cada cota de 10% cessará com a perda da qualidade de dependente. Num caso concreto, uma viúva que não tenha outros dependentes para dividir o valor da pensão receberá apenas 60% do valor que receberia pelas regras atuais, mas nenhuma pensão poderá ser paga em valor inferior a 1 salário mínimo. O acúmulo de pensões por morte com aposentadorias também terá modificações, pois a Reforma cria limitações para esses acúmulos que hoje são válidos ainda.

    As alíquotas de contribuição para o RGPS (INSS) passam a ser de 7,5% (salário mínimo) para 14% (contribuições no teto da Previdência Social).

    Por fim, deve ser esclarecido que nada altera para os segurados da Previdência Social que já possuem DIREITO ADQUIRIDO até a data da entrada em vigor da Reforma da Previdência, isto é, o INSS é obrigado a conceder o benefício previdenciário com base na data em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, com o dever legal de conceder sempre o MELHOR BENEFÍCIO.

    Guilherme Teles

    @profguilhermeteles

    Advogado Previdenciarista, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE, Professor da Universidade Tiradentes - UNIT - Sergipe

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